Palestra: Marco Civil da Internet: garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
Objetivo:
Apresentar e debater o Marco Regulatório Civil da Internet (PL 2126/11), que visa disciplinar o uso da rede de internet, garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição com medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade.
Palestrante:
Dep. Federal Alessandro Molon – Relator do Projeto do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados.
Participação on line:
Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional. Gestor do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça
João Carlos Caribé – Ciberativista Movimento Mega Não
Raphael Tsavkko Garcia – Mestre em Comunicação, Ciberativista, Blogueiro e jornalista do Global Voices Online.
Mediador
Dr. Rodrigo Neves – Procurador Geral do Estado do Acre
Data: 19 de abril de 2013
Horário: 09h às 12:00h
Local: Auditório da Federação das Indústrias – Av. Ceará, 3727 Rio Branco – AC, 69912-490 (68) 3212-4200 mapa
Realização: Gabinete do Dep. Sibá Machado e Procuradoria Geral do Estado – PGE
Apoio: Movimento Meganão
Informações: (68) 8101 4303
Mega Sim! 