O Marco Civil da Internet está em análise pelo Congresso Nacional. Esse projeto de lei tem um potencial revolucionário e pioneiro no mundo: garantir os direitos fundamentais de todo mundo que usa a Internet no Brasil. Mas estamos em um momento chave: se ele não for aprovado antes do recesso parlamentar, o período eleitoral vai nos fazer esperar no mínimo até 2013. Há uma notícia de que nem as empresas de telecomunicação nem o governo federal estão dispostos a votar o Marco Civil. E a pressão da sociedade é a única ferramenta democrática que temos à mão. Esse post tem dois objetivos: conseguir a sua manifestação a favor do Marco Civil e ajudar você a nos ajudar a divulgar esse alerta pela rede.
Abaixo-assinado Carta de Olinda
Petição online Mega Sim Marco Civil
O Marco Civil da Internet no Brasil não pode ser aprovado em quaisquer termos. O texto deve refletir todo o caráter plural e transparente que acompanha esse projeto desde seu início. Algumas respostas chave explicam o motivo:
- O que é o Marco Civil?
- Para quê ele vai servir?
- Como está o processo de votação?
- O que a sociedade pode fazer?
- O que eu posso fazer?
Se você já sabe as respostas, espalhe essa mensagem com as suas palavras: faça um post no seu blog, conte a seus amigos no facebook, envie pelo twitter a hashtag #megasimmarcocivil ou qualquer outra ação virtual e faça parte desse cibermovimento. Além disso, fique atento a esse blog (e aguarde a divulgação do link da petição online pela aprovação do Marco Civil atualização 08/07/2012) assine embaixo a Carta de Olinda e a Petição online Mega Sim Marco Civil.
Se você não sabe as respostas, leia abaixo, informe-se, debata, discuta, critique, elogie, pergunte e entenda porque a sua vida como internauta está prestes a sofrer uma revolução silenciosa, que pode ser muito benéfica se você disser o que você pensa, ao mesmo tempo em que pode ser prejudicial caso o texto da lei não combine com toda a diversidade e riqueza de usos que o Brasil sabe dar à Internet. Na sequência, assine você também a petição online a favor da aprovação do Marco Civil e divulgue esse alerta a favor dos direitos fundamentais de quem usa a Internet.
O que é o Marco Civil da Internet?
Um projeto de lei elaborado em parceria com toda a sociedade com o duplo objetivo de inovar tanto na forma de sua criação como no conteúdo.
A inovação na forma ficou por conta da abertura para a colaboração com toda a sociedade. Desde simples internautas a grandes empresas, qualquer pessoa pôde dar sua opinião desde o primeiro dia, e esse processo ainda está em andamento. Inicialmente, o marco civil contou com um blog na rede social Cultura Digital e o processo de elaboração esteve sob a coordenação do Poder Executivo. Hoje, está em debate na plataforma e-democracia, da Câmara dos Deputados.
No conteúdo, o Marco Civil adotou como meta traduzir a linguagem do direito para a internet e a linguagem da internet para o direito. De um lado, a ideia foi garantir que os direitos fundamentais contem com uma previsão expressa para sua aplicação no âmbito do uso da Internet no Brasil; de outro lado, gerar uma tradução jurídica dos termos técnicos para que o direito possa entender o funcionamento próprio da Internet.
Inicialmente o Marco Civil foi apresentado ao Congresso como projeto de Lei n. 2126/2011, mas desde 12 de abril de 2012 esse projeto hoje está apensado ao PLS 5403/2001.
Para quê ele vai servir?
Há três pontos centrais no texto Marco Civil: 1) garantir direitos fundamentais de quem usa a internet, 2) estabelecer o limite das responsabilidades no uso da rede e 3) definir o papel do Estado na ampliação do acesso à Internet no Brasil. Mas há também um potencial democrático revolucionário na forma como ele foi elaborado.
Os três pontos centrais do texto poderão ser usados em contratos, decisões judiciais, políticas públicas e mesmo outras leis. Diferente do senso comum, não é verdade que a Internet no Brasil seja uma terra sem lei. Há muitas normas que regulam diversos aspectos da Internet, negócios são combinados a todo o momento e há julgamentos famosos por seus inconvenientes. São normas jurídicas sem harmonia umas com as outras, nem com a Internet nem com a Constituição Federal.
O Marco Civil vai servir, por exemplo, para garantir legalmente que haja plena liberdade de expressão na Internet, nos mesmos termos garantidos pela Constituição Federal; para que as pessoas possam exigir o respeito à sua intimidade online, da mesma forma que a sociedade preza por sua privacidade no mundo offline; para que a opção por um serviço de conexão ou por uma rede social não possam aprisionar os direitos de internautas na relação de consumo; para impor limites à possibilidade de vigilância sobre internautas inocentes.
A partir de princípios muito simples, em poucos artigos, o Marco Civil vai permitir que muitos temas específicos possam ser regulados. Após o Marco Civil da Internet, temas polêmicos como crimes cibernéticos, direito autoral, direito eleitoral, comércio eletrônico e muitos outros poderão partir de parâmetros legais comuns para então contar com previsões particulares que mantenham o bom diálogo entre a tecnologia e os direitos fundamentais.
Internacionalmente, o Brasil servirá de exemplo, ocupando um papel de destaque no debate mundial sobre a Internet. A aprovação do Marco Civil pode revolucionar tanto a forma de se regular a Internet, como a própria forma de se exercitar a democracia. Já imaginou se você pudesse ter sua opinião considerada de verdade em todos os assuntos que passam pelo Congresso Nacional, ou mesmo pela Câmara dos Vereadores da sua cidade?
Como está o processo de votação?
Enviado pelo Executivo em agosto de 2011, agora o Marco Civil está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e em seguida vai a plenário. Depois, segue para o Senado e, caso aprovado, pode até mesmo ir direto para a sanção presidencial.
Mas em função das eleições, caso a votação não ocorra antes do recesso de 18 de julho, há um forte risco de o Brasil não ter nada concreto antes de 2013.
Sabe quando você atrasa 3 minutos e tem que esperar meia hora pelo próximo ônibus? Ou atrasa 5 minutos e perde 5 horas esperando o próximo avião? Estamos à beira de um momento chave e o atraso é um risco real, em especial porque o Congresso Nacional trabalha com muitos outros temas prioritários ao mesmo tempo.
Atualização 10/07 14h51 » Foi cancelada a reunião marcada para a votação do parecer do Relator Alessandro Molon na Comissão Especial, o que aumenta muito o risco de que o Marco Civil não seja votado pela Câmara antes do recesso.
O que a sociedade pode fazer?
Cabe à sociedade nesse momento exercer sua soberania e demonstrar a importância desse projeto. Se deputadas, deputados, senadoras e senadores perceberem que esse tema é muito relevante e que uma omissão do Congresso Nacional seria um tiro no pé, em especial às vésperas das eleições.
Mas se houver uma mobilização social consistente, nada pode parar o Marco Civil. Se ficar claro que não aprovar o Marco Civil da Internet no Brasil esse ano pode custar caro para os políticos, certamente eles irão ouvir os motivos pelos quais esse projeto de lei é tão importante.
O que eu posso fazer?
Você pode tuitar com a hashtag #megasimmarcocivil e divulgar um texto que exponha algum tema do projeto de lei que seja muito importante para você.
Você pode participar dessa blogagem coletiva. Entre os dias 04 e 06 de julho (quarta até sexta-feira) publique um post em seu blog sobre a importância do Marco Civil.
Você pode ler o pré-relatório acompanhar a discussão sobre o Marco Civil no site do e-democracia e apresentar suas propostas ou opiniões nessa plataforma online do Congresso Nacional.
Temos a seguinte expectativa (datas sujeitas a alteraçã0):
- Dia 04/07 quarta-feira
- divulgação do parecer do Deputado Alessandro Molon para análise da sociedade com novo debate no e-Democracia
- Dia 04/07 quarta-feira
- início da blogagem coletiva Mega Sim Marco Civil
- lançamento da petição online Aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil
- lançamento do abaixo-assinado Carta de Olinda
- Dia 06/07 sexta-feira
- encerramento do debate no e-Democracia
Dia 09/07 segunda-feira- vigília Mega Sim Marco Civil
Dia 10/07 terça-feira(reunião cancelada)- aprovação do Marco Civil pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Vamos à luta: a lei precisa garantir a Internet livre!
Chegou o momento de a sociedade exigir a aprovação do Marco Civil da Internet nos termos em que a sociedade quer. Nós, ativistas e militantes das mais diversas áreas, interessados em uma internet livre, igual e aberta, sem censura por governo ou empresas, sem disparidades de acesso e sem catracas. Desde 2008 lutamos contra o AI5-Digital que seria a famigerada Lei Azeredo e temos denunciado os diversos projetos de lei que não combinam em nada com a Internet, tanto no Brasil quanto em outros países.
Durante os últimos anos temos entoado o coro de que a previsão dos direitos deve preceder qualquer lei punitiva, que não podemos começar a regular a Internet pela porta da cadeia e que qualquer criminalização deve observar antes as garantias fundamentais inscritas na Constituição Federal.
Após um longo caminho, de altos e baixos, chegou o momento de pressionar pelo documento definitivo do Marco Civil. A partir do relatório do Deputado Federal Alessandro Molon, convocamos todas e todos a ler com atenção a íntegra do Marco Civil e analisar detidamente pelo menos um dos pontos propostos. Em conjunto, teremos uma Blogagem Coletiva.
Sem centros, de forma totalmente difusa, vamos debater os diferentes pontos do documento, os aspectos polêmicos, nossas concordâncias e discordâncias. Mas todo mundo igualmente a favor da aprovação do Marco Civil da Internet. Se não for agora, podemos perder o bonde da história.
Contamos com sua a participação e seu empenho, por entendermos que você é peça vital para a construção de um futuro democrático, livre, igual e fraterno para o uso da Internet no Brasil.
Atualização 27 de junho: as datas neste post foram recalculadas, já que a reunião marcada para o dia 27 de junho foi cancelada
Atualização 03 de julho: as datas neste post foram recalculadas, já que a apresentação marcada para o dia 03 de julho foi adiada para o dia 04
Atualização 10 de julho: as datas neste post foram recalculadas, já que a reunião marcada para votação no dia 10 de julho foi cancelada
Mega Sim! 
Paz e Bem, Comunidade.
Quero que o ‘blog’ publique a íntegra do texto do projeto de lei ! Para que assim, facilite ao leitor o acesso a fonte primária da informação.
Atté.
Fernando, o texto analisado pelo Relator Alessandro Molon está disponível no e-democracia para leitura e para comentários. A fonte primária para o projeto de lei é a Câmara dos Deputados.
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A condução do debate por blocos e temas pode ser mais produtiva que por artigos. Sugiro a divisão por “princípios”, “neutralidade”, “responsabilidade de terceiros”, “guarda e registro de logs”, “obrigações do poder público”, etc.
Méugnin, o debate tem sido conduzido assim e o texto do projeto tem refletido esse cuidado.
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