Palestra: Marco Civil da Internet: garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil Objetivo: Apresentar e debater o Marco Regulatório Civil da Internet (PL 2126/11), que visa disciplinar o uso da rede de internet, garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição com medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade. …
Debate sobre o Marco Civil da Internet em Rio Branco – Acre
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