Objetivo:
Apresentar e debater o Marco Regulatório Civil da Internet (PL 2126/11), que visa disciplinar o uso da rede de internet, garantindo os direitos fundamentais previstos na Constituição com medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade.

Palestrante:
Dep. Federal Alessandro Molon – Relator do Projeto do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados.

Participação on line:
Paulo Rená da Silva Santarém – Mestre em Direito Constitucional. Gestor do processo de elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça
João Carlos Caribé – Ciberativista Movimento Mega Não
Raphael Tsavkko Garcia – Mestre em Comunicação, Ciberativista, Blogueiro e jornalista do Global Voices Online.

Mediador
Dr. Rodrigo Neves – Procurador Geral do Estado do Acre

Data: 19 de abril de 2013

Horário: 09h  às 12:00h

Local: Auditório da Federação das Indústrias – Av. Ceará, 3727 Rio Branco – AC, 69912-490 (68) 3212-4200  mapa

Realização: Gabinete do Dep. Sibá Machado e Procuradoria Geral do Estado – PGE

Apoio: Movimento Meganão

Informações: (68) 8101 4303

A Câmara dos Deputados começa 2013 ainda na pendência da votação do Marco Civil. É como se 2012 ainda não tivesse acabado. E com a demora do Legislativo, a polêmica sobre a regulação da internet pode se instalar no Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da responsabilidade civil dos provedores.

No caso específico, uma professora entendeu que a repercussão da comunidade no Orkut chamada “Eu Odeio a Aliandra” lhe causou prejuízo moral e profissional. Pediu uma indenização porque não foi atendida ao pedir a exclusão da comunidade. Nas instâncias anteriores o Google foi condenado. Agora cabe ao STF analisar o processo e dizer se o prestador do serviço deve fiscalizar o conteúdo ofensivo publicado pelos usuários e retirá-lo do ar, mesmo antes que seja proferida uma decisão judicial.

O caso não pode ser reduzido à disputa entre a professora e o Google. Estão em jogo a censura prévia, a liberdade de expressão, o direito de informação e o princípio de que apenas o Judiciário tem a atribuição de julgar se um conteúdo é lícito ou não. Por isso o debate ultrapassa os interesses pessoais envolvidos na causa: a mesma decisão será aplicada em outros casos.

O ideal seria que o Legislativo traçasse esse limite. E a proposta do Marco Civil garante a não responsabilização por conteúdo de terceiro. Com isso, afasta-se o perigo do vigilantismo e vale a presunção de inocência. Não há motivo para erguer uma nuvem de suspeita sobre toda a internet e imaginar que multinacionais como Google, Facebook e Apple possam garantir nossos direitos fundamentais. Afinal, se forem postas na parede, as empresas vigiarão seus usuários sempre para evitar prejuízos econômicos.

E da mesma forma que houve mobilização social sobre o trabalho dos deputados, agora caberá nova pressão sobre o STF. Algumas entidades já se inscreveram como “amicus curiae” e poderão apresentar argumentos. É necessário informar devidamente a corte sobre os aspectos negativos da tese de que as empresas respondem objetivamente pelo que fizerem seus usuários.

Não se pode aceitar que, para garantir uma indenização, os intermediários sejam colocados no papel de vigias das comunicações e a liberdade de expressão seja limitada pela capacidade de vigilância. Todos os direitos pessoais e morais merecem respeito, mas apenas os culpados devem ser responsabilizados.

Infelizmente, a urgência dessa e de outras questões civis fundamentais não superou os velhos interesses que dominam a política nacional. Até quando o Brasil ficará sem elas?

Paulo Rená é mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília

Fonte: Link Estadão

Documento disponível em http://bit.ly/docmarcocivilint

Documento disponível em http://bit.ly/docmarcocivil

O pulo do gato aqui é que quanto mais tempo o Brasil levar para expressar em lei que a neutralidade é um princípio jurídico, menos o atual debate profundo e sofisticado entre os diversos interesses pode produzir qualquer mudança concreta. Uma vez que na perspectiva ativista em favor dos direitos fundamentais a situação é ruim para o acesso igual, gratuito e aberto à comunicação, nós do Mega Sim temos a necessidade urgente de aprovar O Marco Civil; mas aqueles cujos interesses econômicos e políticos já estão satisfeitos com a situação atual, eles vão fazer tudo o que podem, em público e em privado, para adiar o Marco Civil.

Um pergunta: nós do Mega Sim faremos todo o ativismo digital e analógico e público e coletivo e colaborativo e inteligente e criativo que podemos para garantir a aprovação democrática do Marco Civil da Internet?

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Dedicarei o dia a analisar o papel de cada partido na sessão que não votou o #MarcoCivil ontem bit.ly/listadechamada

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Paulo Rená (@prenass) July 12, 2012

Boa noite @AndreMourapsc: porquê o deputado não assinou a lista de presença da Comissão do #MarcoCivil? bit.ly/listadechamada

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Paulo Rená (@prenass) July 13, 2012

Por falta de quórum na sessão da quarta-feira 11/07/12 a Comissão Especial da Câmara dos Deputados não votou na o Marco Civil da Internet no Brasil. Quero propor uma observação que incentive publicamente a presença de mais parlamentares na próxima reunião, publicamente anunciada para agosto, mas que ainda não foi marcada formalmente.

Abaixo, você encontra:

1. Lista de parlamentares presentes e ausentes
2. Análise do papel dos partidos na Comissão Especial
3. Atual importância mundial do Marco Civil da Internet

Antes, quero contextualizar a sessão que não ocorreu.

No dia 04 de julho o Deputado Alessandro Molon havia apresentado no site e-democracia uma versão provisória de seu relatório para o projeto de lei do Senado 5403/2001. Escrito de forma muito clara, o relatório de mais de 90 páginas trouxe uma análise de todo o conjunto de projetos apensados ao PLS 5403/01, uma descrição detalhada do processo de elaboração do PL 2126/2011, uma tabela com a indicação específica de  cada uma das mudanças propostas pelo Relator e o texto mesmo, o “substitutivo” à proposta inicial recebida do Senado.

No mesmo dia, algumas sessões de outras comissões aconteceram:

• http://www.camara.gov.br/internet/agendacamara/default.asp
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012542.htm
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012333.htm
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012495.htm
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012479.htm
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012516.htm
• http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/1012515.htm

O #MarcoCivil foi apresentado ao Congresso como PL 2126/2011 mas em 12/04/12 foi apensado ao PLS 5403/2001 is.gd/rtWKS8

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Paulo Rená (@prenass) July 09, 2012

1. Lista de parlamentares presentes e ausentes

2. Análise do papel dos partidos na Comissão Especial

A falta de quórum significa que de um universo de 50 integrantes não foram reunidas 15 assinaturas na lista de parlamentares presentes e ausentes. É um dado concreto muito expressivo e que permite muitas leituras. E entendo ser importante ir além dos nomes individuais e observar o papel exercido pelos partidos políticos. O Brasil está em período eleitoral e o todo e cada votos será aproveitado pelos partidos e coligações (a despeito do destinatário da esperança de quem vota).

3. Atual importância mundial do Marco Civil da Internet

As pessoas lutam por um monte de coisa na internet. Mas quem luta pela internet? E pela democracia da comunicação online? Isso foi debatido entre Patricia Peck, Dep. Alessandro Molon, Helena Martins (do Google) e Rodrigo Nejm (da safernet), com mediação de Paulo Rená.

Você vai saber a resposta para essas e outras dúvidas no Eis a Questão.

Participam do Programa o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o professor e diretor de Infraestrutura de Tecnologia de Informação da União Educacional de Brasília (Uneb), Elvio de Sousa; o pesquisador do grupo de Ciência, Tecnologia e Educação na Contemporaneidade da Universidade de Brasília (UnB) Marcello Cavalcanti Barra; e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Fonte: TV Câmara

O Marco Civil da Internet está em análise pelo Congresso Nacional. Esse projeto de lei tem um potencial revolucionário e pioneiro no mundo: garantir os direitos fundamentais de todo mundo que usa a Internet no Brasil. Mas estamos em um momento chave: se ele não for aprovado antes do recesso parlamentar, o período eleitoral vai nos fazer esperar no mínimo até 2013. Há uma notícia de que nem as empresas de telecomunicação nem o governo federal estão dispostos a votar o Marco Civil. E a pressão da sociedade é a única ferramenta democrática que temos à mão. Esse post tem dois objetivos: conseguir a sua manifestação a favor do Marco Civil e ajudar você a nos ajudar a divulgar esse alerta pela rede.

Abaixo-assinado Carta de Olinda

Petição online Mega Sim Marco Civil

O Marco Civil da Internet no Brasil não pode ser aprovado em quaisquer termos. O texto deve refletir todo o caráter plural e transparente que acompanha esse projeto desde seu início. Algumas respostas chave explicam o motivo:

1. O que é o Marco Civil?
2. Para quê ele vai servir?
3. Como está o processo de votação?
4. O que a sociedade pode fazer?
5. O que eu posso fazer?

Se você já sabe as respostas, espalhe essa mensagem com as suas palavras: faça um post no seu blog, conte a seus amigos no facebook, envie pelo twitter a hashtag #megasimmarcocivil ou qualquer outra ação virtual e faça parte desse cibermovimento. Além disso, fique atento a esse blog (e aguarde a divulgação do link da petição online pela aprovação do Marco Civil atualização 08/07/2012) assine embaixo a Carta de Olinda e a Petição online Mega Sim Marco Civil.

Se você não sabe as respostas, leia abaixo, informe-se, debata, discuta, critique, elogie, pergunte e entenda porque a sua vida como internauta está prestes a sofrer uma revolução silenciosa, que pode ser muito benéfica se você disser o que você pensa, ao mesmo tempo em que pode ser prejudicial caso o texto da lei não combine com toda a diversidade e riqueza de usos que o Brasil sabe dar à Internet. Na sequência, assine você também a petição online a favor da aprovação do Marco Civil e divulgue esse alerta a favor dos direitos fundamentais de quem usa a Internet.

O que é o Marco Civil da Internet?

Um projeto de lei elaborado em parceria com toda a sociedade com o duplo objetivo de inovar tanto na forma de sua criação como no conteúdo.

A inovação na forma ficou por conta da abertura para a colaboração com toda a sociedade. Desde simples internautas a grandes empresas, qualquer pessoa pôde dar sua opinião desde o primeiro dia, e esse processo ainda está em andamento. Inicialmente, o marco civil contou com um blog na rede social Cultura Digital e o processo de elaboração esteve sob a coordenação do Poder Executivo. Hoje, está em debate na plataforma e-democracia, da Câmara dos Deputados.

No conteúdo, o Marco Civil adotou como meta traduzir a linguagem do direito para a internet e a linguagem da internet para o direito. De um lado, a ideia foi garantir que os direitos fundamentais contem com uma previsão expressa para sua aplicação no âmbito do uso da Internet no Brasil; de outro lado, gerar uma tradução jurídica dos termos técnicos para que o direito possa entender o funcionamento próprio da Internet.

Inicialmente o Marco Civil foi apresentado ao Congresso como projeto de Lei n. 2126/2011, mas desde 12 de abril de 2012 esse projeto hoje está apensado ao PLS 5403/2001.

Para quê ele vai servir?

Há três pontos centrais no texto Marco Civil: 1) garantir direitos fundamentais de quem usa a internet, 2) estabelecer o limite das responsabilidades no uso da rede e 3) definir o papel do Estado na ampliação do acesso à Internet no Brasil. Mas há também um potencial democrático revolucionário na forma como ele foi elaborado.

Os três pontos centrais do texto poderão ser usados em contratos, decisões judiciais, políticas públicas e mesmo outras leis. Diferente do senso comum, não é verdade que a Internet no Brasil seja uma terra sem lei. Há muitas normas que regulam diversos aspectos da Internet, negócios são combinados a todo o momento e há julgamentos famosos por seus inconvenientes. São normas jurídicas sem harmonia umas com as outras, nem com a Internet nem com a Constituição Federal.

O Marco Civil vai servir, por exemplo, para garantir legalmente que haja plena liberdade de expressão na Internet, nos mesmos termos garantidos pela Constituição Federal; para que as pessoas possam exigir o respeito à sua intimidade online, da mesma forma que a sociedade preza por sua privacidade no mundo offline; para que a opção por um serviço de conexão ou por uma rede social não possam aprisionar os direitos de internautas na relação de consumo; para impor limites à possibilidade de vigilância sobre internautas inocentes.

A partir de princípios muito simples, em poucos artigos, o Marco Civil vai permitir que muitos temas específicos possam ser regulados. Após o Marco Civil da Internet, temas polêmicos como crimes cibernéticos, direito autoral, direito eleitoral, comércio eletrônico e muitos outros poderão partir de parâmetros legais comuns para então contar com previsões particulares que mantenham o bom diálogo entre a tecnologia e os direitos fundamentais.

Internacionalmente, o Brasil servirá de exemplo, ocupando um papel de destaque no debate mundial sobre a Internet. A aprovação do Marco Civil pode revolucionar tanto a forma de se regular a Internet, como a própria forma de se exercitar a democracia. Já imaginou se você pudesse ter sua opinião considerada de verdade em todos os assuntos que passam pelo Congresso Nacional, ou mesmo pela Câmara dos Vereadores da sua cidade?

Como está o processo de votação?

Enviado pelo Executivo em agosto de 2011, agora o Marco Civil está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e em seguida vai a plenário. Depois, segue para o Senado e, caso aprovado, pode até mesmo ir direto para a sanção presidencial.

Mas em função das eleições, caso a votação não ocorra antes do recesso de 18 de julho, há um forte risco de o Brasil não ter nada concreto antes de 2013.

Sabe quando você atrasa 3 minutos e tem que esperar meia hora pelo próximo ônibus? Ou atrasa 5 minutos e perde 5 horas esperando o próximo avião? Estamos à beira de um momento chave e o atraso é um risco real, em especial porque o Congresso Nacional trabalha com muitos outros temas prioritários ao mesmo tempo.

Atualização 10/07 14h51 » Foi cancelada a reunião marcada para a votação do parecer do Relator Alessandro Molon na Comissão Especial, o que aumenta muito o risco de que o Marco Civil não seja votado pela Câmara antes do recesso.

O que a sociedade pode fazer?

Cabe à sociedade nesse momento exercer sua soberania e demonstrar a importância desse projeto.  Se deputadas, deputados, senadoras e senadores perceberem que esse tema é muito relevante e que uma omissão do Congresso Nacional seria um tiro no pé, em especial às vésperas das eleições.

Mas se houver uma mobilização social consistente, nada pode parar o Marco Civil. Se ficar claro que não aprovar o Marco Civil da Internet no Brasil esse ano pode custar caro para os políticos, certamente eles irão ouvir os motivos pelos quais esse projeto de lei é tão importante.

O que eu posso fazer?

Você pode tuitar com a hashtag #megasimmarcocivil e divulgar um texto que exponha algum tema do projeto de lei que seja muito importante para você.

 Você pode participar dessa blogagem coletiva. Entre os dias 04 e 06 de julho (quarta até sexta-feira) publique um post em seu blog sobre a importância do Marco Civil.

Você pode ler o pré-relatório acompanhar a discussão sobre o Marco Civil no site do e-democracia e apresentar suas propostas ou opiniões nessa plataforma online do Congresso Nacional.

Temos a seguinte expectativa (datas sujeitas a alteraçã0):

• Dia 04/07 quarta-feira
  • divulgação do parecer do Deputado Alessandro Molon para análise da sociedade com novo debate no e-Democracia
• Dia 04/07 quarta-feira
  • início da blogagem coletiva Mega Sim Marco Civil
  • lançamento da petição online Aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil
  • lançamento do abaixo-assinado Carta de Olinda
• Dia 06/07 sexta-feira
  • encerramento do debate no e-Democracia
• Dia 09/07 segunda-feira
  • vigília Mega Sim Marco Civil
• Dia 10/07 terça-feira (reunião cancelada)
  • aprovação do Marco Civil pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Vamos à luta: a lei precisa garantir a Internet livre!

Chegou o momento de a sociedade exigir a aprovação do Marco Civil da Internet nos termos em que a sociedade quer. Nós, ativistas e militantes das mais diversas áreas, interessados em uma internet livre, igual e aberta, sem censura por governo ou empresas, sem disparidades de acesso e sem catracas. Desde 2008 lutamos contra o AI5-Digital que seria a famigerada Lei Azeredo e temos denunciado os diversos projetos de lei que não combinam em nada com a Internet, tanto no Brasil quanto em outros países.

Durante os últimos anos temos entoado o coro de que a previsão dos direitos deve preceder qualquer lei punitiva, que não podemos começar a regular a Internet pela porta da cadeia e que qualquer criminalização deve observar antes as garantias fundamentais inscritas na Constituição Federal.

Após um longo caminho, de altos e baixos, chegou o momento de pressionar pelo documento definitivo do Marco Civil. A partir do relatório do Deputado Federal Alessandro Molon, convocamos todas e todos a ler com atenção a íntegra do Marco Civil e analisar detidamente pelo menos um dos pontos propostos. Em conjunto, teremos uma Blogagem Coletiva.

Sem centros, de forma totalmente difusa, vamos debater os diferentes pontos do documento, os aspectos polêmicos, nossas concordâncias e discordâncias. Mas todo mundo igualmente a favor da aprovação do Marco Civil da Internet. Se não for agora, podemos perder o bonde da história.

Contamos com sua a participação e seu empenho, por entendermos que você é peça vital para a construção de um futuro democrático, livre, igual e fraterno para o uso da Internet no Brasil.

Atualização 27 de junho: as datas neste post foram recalculadas, já que a reunião marcada para o dia 27 de junho foi cancelada

Em função da convocatória de sessão extraordinária que acontece agora: goo.gl/J7JTZ a reunião da Com. do #MarcoCivil foi CANCELADA.

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Alessandro Molon (@alessandromolon) June 27, 2012

Atualização 03 de julho: as datas neste post foram recalculadas, já que a apresentação marcada para o dia 03 de julho foi adiada para o dia 04

A partir da divulgação do relatório do #marcocivil, receberemos opiniões e sugestões no @Edemocracia até 6ª-feira, às 18h. Participe!

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Alessandro Molon (@alessandromolon) July 03, 2012

Amanhã, às 10h, divulgaremos o relatório do #marcocivil no @Edemocracia, da Câmara dos Deputados. Ajudem a divulgar, por favor!

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Alessandro Molon (@alessandromolon) July 03, 2012

Na semana q vem, o presidente da Com. Esp. do #marcocivil, dep @joao_arruda, deve convocar reunião para votar o relatório. Vamos em frente!

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Alessandro Molon (@alessandromolon) July 03, 2012

Atualização 10 de julho: as datas neste post foram recalculadas, já que a reunião marcada para votação no dia 10 de julho foi cancelada

RT @link_tatiana: votação do #marcocivil: C A N C E L A D A ow.ly/c8YYQ

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Link Estadão (@EstadaoLink) July 10, 2012

@prenass amanha votamos!

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Paulo Teixeira (@pauloteixeira13) July 11, 2012